A judicialização da assistência à saúde na cidade Pires do Rio – Goiás

THE JUDICIALIZATION OF HEALTH IN PIRES DO RIO CITY – GOIÁS STATE

Danilo Di Paiva Malheiros Rocha 1 (UEG/PG-UFG)

Raquel dos Santos Canella 2 (UEG/PG-UFG)

Walter Manuel Alves Rodrigues 3 (UEG)

RESUMO: O trabalho analisa ações judiciais cujos pedidos estão relacionados à assistência a saúde. Utilizou-se estudo observacional, descritivo e quantitativo a partir de consultas de processos digitais através da página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No período de janeiro a dezembro de 2018, foram identificadas 21 ações judiciais propostas na Comarca de Pires do Rio em face do Município de Pires. Mais de 70% das ações foram realizadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás. Os pedidos mais frequentes foram medicamentos (70%) com faixa etária predominante entre 18 e 59 anos (30%). Em 100% das ações, houve concessão provisória do pedido, através de liminares. Nas ações em que foram informados valores, os tratamentos variam entre R$ 110,00 reais e R$ 22.000,00 reais. A Judicialização da Saúde no Brasil precisa ser revista, pois constitui um obstáculo à prática do uso racional de medicamentos e para a consolidação das políticas públicas, principalmente quando são solicitados tratamentos sem comprovação de eficácia e não padronizados pelo Sistema Único de Saúde.

PALAVRAS-CHAVE: Saúde. Judicialização. Decisões Judiciais.

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ABSTRACT: The paper analyzes lawsuits whose claims relate to health care. An observational, descriptive and quantitative study was used from consultations of digital lawsuits through the website of the Court of the State of Goiás. From January to December 2018, 21 lawsuits filed in Pires do Rio City were identified. More than 70% of the lawsuits were carried out by the Public Prosecution Service of the State of Goiás. The most frequent requests were medicines (70%) with a predominant age range between 18 and 59 years (30%). In 100% of the lawsuits, the request was provisionally granted through injunctions. In the actions in which values were informed, the treatments vary between R$ 110,00 and R$ 22,000,00 Brazilian Currency. The Health Judicialization in Brazil needs public policies, especially when treatments are requested without proof of efficacy and not standardized by the Brazilian Unified Health System.

KEYWORDS: Health. Judicialization. Judicial Sentences.

1. Introdução

A saúde pública no Brasil é um tema que desperta interesse em diversos ramos de conhecimento devido à grande demanda da população brasileira variando entre consultas médicas, medicamentos, vagas de UTI, exames, próteses e procedimentos cirúrgicos. O assunto é tratado no ordenamento jurídico brasileiro, mormente na Constituição Federal que deve ser acatada por todas as normas infraconstitucionais. Embora o atendimento à saúde seja previsto, a solução não chegou à casa de quem mais necessita. De acordo com o Ministério da Saúde (BRASIL, 2011), dentre os serviços mais utilizados no Sistema Único de Saúde - SUS, prevalecem as consultas médicas, seguidas pela assistência farmacêutica. O presente artigo tem como objetivo analisar as ações judiciais relacionadas à assistência à saúde na Comarca de Pires do Rio - Goiás. Como objetivos específicos, pretende identificar o perfil das pessoas que solicitam tratamento, catalogar os tipos de tratamento, mensurar valores dos pedidos e discutir perspectivas para racionalização da crescente judicialização da saúde...

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Fonte: A JUDICIALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA CIDADE PIRES DO RIO – GOIÁS | Revista Mediação (ISSN 1980-556X) (ueg.br).

Endereço eletrônico: https://www.revista.ueg.br/index.php/mediacao/article/view/9516